O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

Temo por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto à origem e qualidade dos produtos e serviços, a proteção contra fraudes no mercado de consumo, garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações de consumo por meio da intervenção jurisdicional.