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O STJ afetou o Tema 1.414 para definir quando o cartão de crédito consignado (RMC/RCC) é abusivo e quais os direitos dos consumidores. Entenda o que muda.
LC 227/2026 fecha lacuna do Tema 825 do STF e disciplina ITCMD sobre bens no exterior e trusts. Entenda os impactos e a janela de 2026.
A compra de UPI em recuperação judicial promete blindagem contra dívidas — mas o TST tem relativizado a proteção em 2025-2026. Veja os limites reais.
Portabilidade de crédito via Open Finance em 2026: Lei 15.252/2025 e Resolução BCB nº 15 reduzem prazo a 3 dias e ampliam direitos do cliente bancário.
Reforma tributária abre janela em 2027-2028 com carga sobre locação por holding entre 9,5% e 12,7%. Quem estruturar agora captura a vantagem.
