Em abril de 2026, o STF incluiu o crédito consignado no cálculo do superendividamento. Entenda o que mudou e como proteger seus direitos.
A LC 227/2026 mudou as regras do ITCMD: progressividade obrigatória, tributação de bens no exterior e trusts. Saiba como proteger seu patrimônio.
Entenda o que muda com a Lei 15.252/2025 e a portabilidade de crédito no Open Finance: novos direitos dos clientes bancários e como reduzir dívidas em 2026.
A Lei 15.352/2026 transformou a ANPD em autarquia reguladora. Multas chegam a R$ 50 milhões. Saiba o que sua empresa precisa fazer agora para evitar sanções.
A Lei 15.270/2025 criou o IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês. Entenda o impacto para sócios, holdings e como se planejar juridicamente.
STJ julga Tema 1.414 sobre abusividade no cartão de crédito consignado e Ministério do Trabalho limita o CET. Saiba seus direitos em 2026.
