Desde agosto de 2025, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ganhou um novo protagonista: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi formalmente transformada em agência reguladora independente, com poderes ampliados de fiscalização, normatização e aplicação de sanções. Para os empresários brasileiros, essa mudança institucional representa uma virada de chave — a era das orientações e advertências brandas ficou para trás, e 2026 inaugura um ciclo de responsabilização efetiva.
Se sua empresa ainda trata a LGPD como um checklist de documentos guardados na gaveta, este artigo é um alerta necessário. O custo de uma violação de dados no Brasil já chegou, em média, a R$ 7,19 milhões em 2025, segundo levantamento recente. Saber o que mudou e o que fazer agora pode ser a diferença entre um problema evitável e uma crise irreversível.
O Que Mudou com a ANPD como Agência Reguladora
A Lei 15.352/2026 consolidou a transformação da ANPD em agência reguladora de fato, dotando o órgão de autonomia funcional, técnica e financeira. Na prática, isso significa que a ANPD agora pode investigar, autuar e punir infrações à LGPD de forma autônoma, sem depender de decisões políticas ou orçamentárias externas.
Até 2024, a ANPD aplicou apenas 18 sanções administrativas em todo o país — e apenas 2 multas financeiras, contra uma microempresa, totalizando míseros R$ 14,4 mil. Esse cenário de fiscalização tímida criou uma percepção equivocada de que o descumprimento da LGPD era de baixo risco. Essa percepção não se sustenta mais.
As Sanções Previstas: Até R$ 50 Milhões por Infração
O artigo 52 da LGPD estabelece um arsenal de sanções administrativas que a ANPD pode aplicar. A mais grave é a multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, com teto de R$ 50 milhões por infração. Existe ainda a multa diária com o mesmo limite, aplicável a descumprimentos continuados.
Além das multas, a ANPD pode determinar a publicização da infração (o chamado “naming and shaming”), a exclusão ou o bloqueio de dados pessoais tratados irregularmente, a suspensão parcial de banco de dados e, em casos extremos, a proibição total de atividades relacionadas ao tratamento de dados. Para empresas que dependem de dados para operar — e hoje praticamente todas dependem — essa última sanção equivale a uma interdição parcial das operações.
A Agenda de Fiscalização da ANPD para 2026 e 2027
A Resolução CD/ANPD nº 30/2025 atualizou o Mapa de Temas Prioritários da ANPD para o biênio 2026–2027. Os quatro eixos centrais são: direitos dos titulares de dados; tratamento de dados de crianças e adolescentes; tratamento de dados pelo Poder Público; e inteligência artificial e tecnologias emergentes.
Para o setor privado, o alerta mais imediato está no eixo de direitos dos titulares. Isso abrange desde o atendimento de solicitações de acesso, correção e exclusão de dados, até a notificação obrigatória de incidentes de segurança. As empresas que não possuem canais estruturados para responder a titulares estão diretamente no radar da fiscalização ativa para 2026.
Setores Mais Expostos ao Risco de Autuação
Embora a LGPD se aplique a qualquer empresa que trate dados pessoais, a ANPD tem concentrado sua atenção em setores com alto volume de dados sensíveis ou com histórico de incidentes. Os segmentos mais fiscalizados são telecomunicações, instituições financeiras, saúde, e-commerce e marketplaces.
O custo médio de uma violação de dados varia significativamente por setor: no setor de saúde, o valor médio chega a R$ 11,43 milhões; no financeiro, R$ 8,92 milhões. Esses números incluem não apenas multas regulatórias, mas também custos de remediação tecnológica, honorários advocatícios, indenizações a titulares e danos reputacionais mensuráveis.
O Que Toda Empresa Precisa Ter Funcionando em 2026
A ANPD deixou claro que não basta ter uma política de privacidade publicada no site ou um contrato de DPA assinado com fornecedores. O que a agência analisa em uma fiscalização é se o programa de governança de privacidade funciona no dia a dia da empresa. Isso envolve algumas frentes essenciais.
O mapeamento de dados (ou Data Inventory) é o ponto de partida: a empresa precisa saber quais dados pessoais coleta, com que finalidade, por quanto tempo os retém e com quem os compartilha. Sem esse mapeamento, é impossível demonstrar conformidade diante de uma auditoria ou responder a um incidente de forma adequada.
Outro ponto crítico é o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), exigido em tratamentos de alto risco — como uso de dados biométricos, de saúde ou em larga escala. Empresas que utilizam sistemas de CRM, plataformas de analytics ou ferramentas de RH baseadas em IA precisam verificar se seus processos exigem esse documento.
A indicação formal de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), com identidade e contato publicados, é obrigação legal para a maioria das empresas. Embora a LGPD permita que o DPO seja um funcionário interno ou um prestador de serviços externo, a função precisa ser exercida de fato — com capacidade real de receber demandas de titulares e comunicar-se com a ANPD.
Responsabilidade Civil: O Risco Além das Multas Administrativas
As sanções da ANPD representam apenas uma das frentes de risco jurídico para as empresas. A LGPD também fundamenta ações de responsabilidade civil movidas por titulares de dados que sofreram danos em decorrência de tratamento irregular. Nos termos do artigo 42 da Lei 13.709/2018, o controlador ou operador que causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo ao titular fica obrigado a repará-lo.
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo — o que significa que, nos casos em que o CDC se aplica (praticamente todas as relações com clientes pessoas físicas), a empresa responde pelo dano independentemente de culpa, bastando demonstrar o nexo causal entre o tratamento de dados e o prejuízo sofrido. Ações coletivas fundadas em incidentes de dados têm potencial de gerar passivos elevados, especialmente em casos que envolvem vazamento de dados de saúde, financeiros ou de crianças.
Como Reduzir o Risco Jurídico de Forma Estratégica
A Deliberação CD-10/2025 introduziu multas diárias em caso de descumprimento de medidas cautelares determinadas pela ANPD, reforçando o caráter preventivo da conformidade. Na prática, isso significa que uma empresa autuada que não corrija a irregularidade dentro do prazo começa a acumular multas diárias sobre o mesmo fato.
A estratégia jurídica correta não é aguardar uma fiscalização para então reagir. O caminho é conduzir, com apoio de advogado especializado, um diagnóstico de conformidade (gap analysis) que identifique as principais vulnerabilidades do programa de privacidade da empresa e estabeleça um roadmap de adequação priorizado por nível de risco. Esse diagnóstico também serve como evidência de boa-fé diante da ANPD, o que é um dos oito critérios de dosimetria de sanções expressamente previstos na lei.
Conclusão: O Custo da Inação Supera o Custo da Adequação
A transformação da ANPD em agência reguladora independente em 2025 e a nova agenda de fiscalização para 2026 marcam uma inflexão real no enforcement da LGPD no Brasil. Empresas que tratavam a proteção de dados como uma formalidade jurídica de baixo risco precisam revisar essa avaliação com urgência.
O custo de um programa de conformidade bem estruturado é previsível e gerenciável. O custo de uma autuação, de um incidente de segurança mal gerido ou de uma ação coletiva por vazamento de dados pode ser exponencialmente maior — e, em alguns casos, reputacionalmente irreversível. Para empresários que buscam tomar decisões informadas, o momento de agir é agora.
Ageu Camargo é advogado (OAB/SP 304.827), mestre em Direito, especialista em Planejamento Patrimonial, Sucessório e Direito Bancário.
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