A Reforma Tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe mudanças significativas para o ITCMD — o imposto estadual que incide sobre transmissões de bens por herança ou doação. A partir de 2026, as alíquotas deixam de ser fixas e passam a ser progressivas, podendo chegar a 8% sobre patrimônios elevados. Para famílias com bens relevantes, a pergunta se tornou urgente: ainda é possível proteger o patrimônio e reduzir o impacto tributário na sucessão?
A resposta está no planejamento. E o principal instrumento disponível é a holding familiar — uma estrutura societária que, se bem estruturada, permite transferir o patrimônio com eficiência fiscal, organização e proteção. Este artigo explica como funciona, o que mudou e o que você precisa fazer agora.
O Que É a Holding Familiar e Por Que Ela Importa
A holding familiar é uma pessoa jurídica criada para centralizar o patrimônio de uma família — imóveis, participações em empresas, aplicações financeiras e outros ativos. Em vez de os bens ficarem em nome das pessoas físicas, eles são titularizados pela empresa. Os membros da família tornam-se sócios dessa holding, com cotas distribuídas conforme o planejamento desejado.
Essa estrutura não é nova, mas ganhou relevância crítica com as mudanças tributárias. Enquanto a transferência direta de bens por herança ou doação agora está sujeita às novas alíquotas progressivas do ITCMD, a movimentação de cotas dentro de uma holding pode ser feita de forma mais controlada, previsível e, em muitos casos, menos onerosa do ponto de vista fiscal.
O Que Mudou com a Reforma Tributária no ITCMD
A Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que os estados adotem alíquotas progressivas para o ITCMD, em substituição às alíquotas fixas antes praticadas. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota era de 4% sobre qualquer valor. A partir de 2026, a tributação passa a seguir faixas progressivas, podendo atingir o teto de 8% fixado pelo Senado Federal para patrimônios de maior valor.
Além disso, a base de cálculo foi atualizada: o ITCMD passará a incidir sobre o valor de mercado dos bens na data do fato gerador — seja a morte do titular ou a formalização da doação. Isso afeta diretamente imóveis avaliados abaixo do mercado, participações societárias e outros ativos cujo valor contábil diferia do valor real. O resultado prático é que a carga tributária sobre heranças e doações aumentou de forma relevante para quem possui patrimônio significativo.
Como a Holding Familiar Reduz o Impacto do ITCMD
Uma das principais vantagens da holding familiar está na forma como as cotas são avaliadas para fins de ITCMD. A base de cálculo da doação de cotas considera, em regra, o valor patrimonial contábil da empresa — que pode ser inferior ao valor de mercado dos bens que ela contém. Isso gera uma diferença de tributação que, quando planejada corretamente, representa economia fiscal expressiva para a família.
Além disso, a holding permite a doação parcelada das cotas ao longo dos anos. Como muitos estados oferecem faixas de isenção ou alíquotas menores para doações de menor valor, a família pode estruturar transferências anuais que se mantenham dentro das faixas mais favoráveis da progressividade. Isso é o que os especialistas chamam de doação fracionada — uma estratégia legítima e eficiente.
A Cláusula de Usufruto: Controle sem Abrir Mão do Patrimônio
Uma das técnicas mais utilizadas na estruturação de uma holding familiar é a doação com reserva de usufruto. Nesse modelo, o patriarca ou a matriarca transfere a nu-propriedade das cotas aos herdeiros, mas mantém o usufruto vitalício — ou seja, continua recebendo os rendimentos, administrando os bens e tomando as decisões enquanto viver.
Do ponto de vista tributário, a reserva de usufruto reduz o valor sobre o qual o ITCMD incide, pois o herdeiro recebe apenas a nu-propriedade, e não a totalidade do bem. Ao falecer o usufrutuário, a consolidação da propriedade plena nos herdeiros ocorre sem novo fato gerador de ITCMD — o imposto já foi recolhido na época da doação. Trata-se de um planejamento juridicamente sólido, amplamente reconhecido pelos tribunais brasileiros.
Proteção Patrimonial: Blindagem Contra Dívidas e Conflitos Familiares
A holding familiar não serve apenas ao planejamento sucessório e tributário. Ela também funciona como instrumento de proteção patrimonial. Bens integralizados à holding passam a pertencer à pessoa jurídica — o que dificulta, em muitos casos, a constrição judicial por dívidas pessoais dos sócios, especialmente quando a estrutura foi criada antes da existência de qualquer demanda ou crédito pendente.
Além disso, o contrato social da holding pode prever regras específicas para casos de divórcio, falecimento, interdição ou conflito entre herdeiros — criando mecanismos de governança familiar que evitam disputas judiciais e preservam a unidade do patrimônio construído ao longo de gerações.
Inventário: O Custo de Não Planejar
Quando não há planejamento sucessório, o caminho natural após o falecimento é o inventário — um processo judicial ou extrajudicial que pode durar anos, gerar custos relevantes com honorários e custas, e expor o patrimônio a conflitos entre herdeiros. O ITCMD, nesse cenário, incide sobre o valor de mercado dos bens na data do óbito, sem qualquer margem para otimização.
Com a holding familiar estruturada em vida, a transmissão das cotas já realizada não precisa passar por inventário. Os herdeiros já são sócios da empresa. A continuidade patrimonial é garantida de forma organizada, sigilosa e fiscalmente eficiente — sem os custos e desgastes que o inventário inevitavelmente gera.
Quando Vale a Pena Criar Uma Holding Familiar
A holding familiar é recomendada para famílias que se enquadram em pelo menos um dos seguintes perfis: proprietários de imóveis com valor de mercado superior a R$ 1 milhão; sócios de empresas operacionais; famílias com múltiplos herdeiros e risco de conflitos na sucessão; empresários que desejam separar o patrimônio pessoal do risco empresarial; e titulares de ativos no exterior, como imóveis ou participações em offshores.
Em todos esses casos, a análise deve considerar não apenas a economia tributária imediata, mas os custos de constituição e manutenção da estrutura, os encargos contábeis e fiscais da pessoa jurídica e os reflexos no regime de bens do casamento dos sócios. Uma holding mal estruturada pode gerar mais problemas do que soluções — por isso, a orientação jurídica especializada é indispensável.
Conclusão: O Momento de Agir É Agora
As mudanças do ITCMD em 2026 não são uma ameaça distante — são uma realidade que já afeta o planejamento de quem possui patrimônio relevante no Brasil. A holding familiar continua sendo o instrumento mais robusto disponível para quem deseja transmitir riqueza com eficiência fiscal, organizar a sucessão e proteger o que foi construído ao longo da vida.
Mas planejamento sucessório exige tempo: a estrutura precisa ser criada, o contrato social precisa ser redigido, os bens precisam ser integralizados e as doações precisam ser formalizadas com segurança jurídica. Cada mês de atraso pode representar tributação adicional. O momento de agir é agora.
Ageu Camargo é advogado (OAB/SP 304.827), mestre em Direito, especialista em Planejamento Patrimonial, Sucessório e Direito Bancário.
Para entender como a holding familiar e as novas regras do ITCMD impactam especificamente o seu caso, entre em contato pelo WhatsApp (11) 93403-5876 ou pelo e-mail contato@camargoadv.com.br.