Sua empresa tem dívidas com a Receita Federal ou com a PGFN? Existe uma solução legal, estruturada e com benefícios expressivos que muitos empresários desconhecem: a transação tributária, prevista na Lei 13.988/2020. Com descontos de até 70% sobre multas e juros e parcelamento em até 133 meses, ela pode ser o caminho para recuperar a saúde fiscal da sua empresa sem riscos jurídicos.
O que é a transação tributária?
A transação tributária é uma modalidade de negociação que permite à União flexibilizar a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, levando em conta a situação financeira do contribuinte. Diferente dos parcelamentos tradicionais, ela oferece: descontos reais sobre juros, multa e encargos legais, redução da entrada inicial, prazos estendidos e, em alguns casos, possibilidade de uso de precatórios ou créditos tributários para amortizar a dívida. É um instrumento com segurança jurídica plena, amparado por lei e regulamentado por editais da PGFN.
Quem pode aderir?
A transação tributária está disponível para empresas com dívidas federais inscritas em dívida ativa — independentemente da fase de cobrança. Isso inclui débitos já em execução fiscal ajuizada, empresas com parcelamentos anteriores rompidos, CNPJs irregulares com restrições fiscais e até empresas em recuperação judicial, que contam com condições específicas de adesão. Mesmo na situação mais crítica, é possível buscar uma solução viável.
Quais são os benefícios concretos?
Os benefícios podem ser transformadores para a saúde financeira da empresa: descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos (a depender da classificação da dívida como irrecuperável ou de difícil recuperação); entrada inicial a partir de 5% ou 6% do valor consolidado; parcelamento em até 133 meses; suspensão da execução fiscal durante a vigência do acordo; e certidão positiva com efeitos de negativa, permitindo retomada de crédito, participação em licitações e acesso a financiamentos.
Como funciona o processo de adesão
A adesão não é automática e exige planejamento técnico. É necessário analisar os editais vigentes publicados pela PGFN, que definem critérios, prazos e modalidades disponíveis. A PGFN classifica as dívidas conforme seu grau de recuperabilidade — e essa classificação define os percentuais de desconto disponíveis. Uma estratégia de adesão bem estruturada, com o suporte de advogado tributarista, pode maximizar os benefícios e evitar erros que comprometam o acordo.
A diferença entre parcelamento comum e transação
No parcelamento comum (PERT, Refis e similares), a empresa paga o valor integral da dívida, apenas diluído no tempo. Na transação tributária, o saldo devedor pode ser efetivamente reduzido — não apenas parcelado. Para dívidas classificadas como irrecuperáveis, o desconto pode chegar a 70% do total. A diferença financeira pode ser milionária em empresas com dívidas expressivas.
Atenção: os editais têm prazo e as condições mudam
Os editais da PGFN têm vigência limitada. Uma vez encerrado o prazo, as condições podem não ser mantidas em futuras reaberturas — ou podem ser menos favoráveis. Empresas que posterguem a análise correm o risco de perder janelas de negociação vantajosas. A orientação é clara: busque um advogado tributarista para avaliar sua situação agora.
Conclusão
A transação tributária representa hoje a melhor oportunidade legal para empresas com dívidas federais recuperarem sua saúde fiscal com segurança e economia real. Para muitos empresários, ela é o primeiro passo concreto para uma nova fase de crescimento — com CNPJ regular, crédito acessível e operação estabilizada.
Ageu Camargo é advogado (OAB/SP 304.827), mestre em Direito, especialista em Planejamento Patrimonial, Sucessório e Direito Bancário.
Para avaliar se sua empresa pode aderir à transação tributária e quais benefícios estão disponíveis, entre em contato pelo WhatsApp (11) 93403-5876 ou pelo e-mail contato@camargoadv.com.br.