ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — cinco tributos que por décadas conviveram num sistema fragmentado, complexo e repleto de distorções — serão substituídos por apenas dois: o IBS e a CBS. A reforma tributária aprovada é uma das maiores transformações do sistema fiscal brasileiro em 30 anos. Empresários que não entenderem as novas regras agora pagarão um custo alto lá na frente.
Por que o sistema atual precisa mudar?
O modelo atual de tributação sobre o consumo no Brasil é reconhecidamente um dos mais complexos do mundo. Cada tributo tem base de cálculo, alíquotas, regras de crédito e competências diferentes: o ICMS é estadual, o ISS é municipal, o IPI é federal, e o PIS/Cofins são contribuições federais com regimes cumulativo e não cumulativo. Essa fragmentação gera insegurança jurídica, disputas de competência entre entes federativos, sobreposição de incidências e um custo de conformidade tributária que sufoca a competitividade das empresas.
IBS e CBS: os dois novos tributos explicados
Com a reforma, cria-se uma estrutura unificada com dois tributos de funcionamento idêntico: o IBS — Imposto sobre Bens e Serviços, de competência dos estados e municípios, e a CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência da União. Ambos terão a mesma base de cálculo, a mesma sistemática não cumulativa e serão geridos de forma coordenada. A diferença está na destinação da arrecadação e na autonomia para fixação de alíquotas: estados e municípios definem as alíquotas do IBS individualmente, enquanto a CBS terá alíquota única federal.
O fim do IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins
Com a implementação plena da reforma, esses cinco tributos deixarão de existir: ICMS, ISS, PIS e Cofins serão extintos. O IPI será reduzido a alíquota zero, com exceção dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. A mudança ocorre de forma gradual, com período de transição que prevê a convivência dos dois sistemas. Nos anos iniciais, haverá cobrança simultânea dos tributos antigos (com alíquotas decrescentes) e dos novos (com alíquotas crescentes), o que exige atenção redobrada na gestão fiscal.
O que muda para as empresas na prática
Para as empresas, a principal mudança é a sistemática não cumulativa universal: diferentemente do regime atual, onde apenas parte das empresas pode tomar créditos de PIS/Cofins, no novo sistema todos os contribuintes terão direito ao crédito do IBS e CBS pagos nas etapas anteriores da cadeia. Isso reduz a cumulatividade e as distorções. Porém, o período de transição será trabalhoso: duas escriturações fiscais paralelas, dois sistemas de apuração, dois regimes de crédito.
Setores com tratamento diferenciado
A reforma prevê alíquotas reduzidas ou isenções para setores específicos: saúde (redução de 60%), educação, transporte público, agronegócio, entre outros. Esses regimes diferenciados exigem análise caso a caso. Empresas que operam em setores beneficiados precisam verificar se se enquadram nos critérios e como otimizar a estrutura tributária dentro do novo modelo.
Por que o planejamento tributário agora é urgente
A transição começa em 2026 e se estende até 2033. Empresas que aguardarem a implementação plena para se adaptar terão menos tempo, menos margem para correção de rotas e maior risco de autuações por erros no período de convivência dos sistemas. O planejamento tributário proativo — com simulações de carga efetiva no novo regime, revisão de contratos e ajuste do modelo de negócio — é a diferença entre atravessar a transição com controle ou ser surpreendido por ela.
Conclusão
A substituição de cinco tributos por IBS e CBS é uma oportunidade histórica de simplificação — mas exige preparação técnica. Empresários que entenderem a lógica do novo sistema e adaptarem sua gestão fiscal com antecedência sairão na frente competitivamente. Os que esperarem pagarão o custo da inércia.
Ageu Camargo é advogado (OAB/SP 304.827), mestre em Direito, especialista em Planejamento Patrimonial, Sucessório e Direito Bancário.
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